A Nova Lei das Domésticas Continua sem Regulamentação

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Perto de completar seis meses de aprovação, a nova lei das domésticas continua sem regulamentação. Os direitos dos trabalhadores de terem acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-família, ao seguro-desemprego e ao seguro contra acidente de trabalho ainda são promessas de políticos que aproveitaram do momento para tentar arrebanhar eleitores. Sem o empenho do governo para a apreciação em plenário, o texto está engavetado na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar número 302/2013 e não há previsão para que seja votado.

Derrotado no Senado Federal, o Executivo é contrário à redução na contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previdência Social teme que a nova alíquota piore ainda mais o já combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminuições nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere à mudança na multa do FGTS, paga nos casos de demissão sem justa causa.

O texto prevê uma taxa de 3,2%, que será paga mensalmente além da contribuição patronal de 8%, para custear a multa de 40%. Se o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa, o dinheiro voltará para o patrão. Para tentar reverter esse quadro desfavorável, o governo acionou a tropa de choque na Câmara. Os deputados petistas Benedita da Silva (RJ), Dr. Rosinha (PR) e Décio Lima (SC), todos fiéis ao Palácio do Planalto, encaminharam requerimentos à mesa diretora da Câmara para que o projeto seja submetido às comissões da casa.(correiobrasiliense)